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Intermediário de Crédito

INFORMAÇÃO LEGAL

RELATIVA À ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO

(Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)

A AUTOLOMBOS – Sociedade de Automóveis, Lda., com sede na Lombos Sul, Praceta da Flora, lote 15, 2775-634 Carcavelos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoal coletiva 506.924.572 é um intermediário de crédito a título acessório (*).

No âmbito daquela atividade são prestados os seguintes serviços: (i) apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; e/ou (ii) assistência a consumidores e/ou (iii) emissão de contratos de crédito.

Nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho, a AUTOLOMBOS – Sociedade de Automóveis, Lda, no exercício da atividade de intermediação de crédito a título acessório não está autorizada a receber ou a entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

(iii)      A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediário de crédito é a Liberty Mutual Insurance Europe Limited, entidade com a qual foi celebrado o contrato de seguro nº. PI-36548618J0, válido até 23.05.2019.

A atividade de intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal a quem poderão ser, pelo consumidor, apresentadas reclamações em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-pedido-informacao.

Para apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo diretamente no livro de reclamações do intermediário de crédito ou através do email reclamacoes-ic@soauto.pt.

(*) Nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, o exercício da atividade de intermediação de crédito está dependente de autorização e registo junto do Banco de Portugal. Não obstante, o artigo 3º daquele diploma estabelece um regime transitório aplicável às entidades que à data da entrada em vigor do mesmo já exerciam aquela atividade em Portugal. Assim, os elementos de informação relativos ao número de registo no Banco de Portugal estão dependentes da conclusão do registo de atividade junto Banco de Portugal.

 

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